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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
junção a um processo cível de uma perícia à letra e assinatura dos autores, realizada pelo Laboratório de Polícia Cientifica, no âmbito de um processo crime no qual as rés ... valor de prova pericial, mas sim de prova documental. IV) O facto de os autores de uma acção declarativa não terem apresentado oposição na execução em que figuravam como executados
Relator: JOÃO TRINDADE
apesar de ser um crime de mão própria, é punível quando praticado por um autor mediato. II - O tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa
Relator: RAQUEL REGO
falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a quem a sua autoria fosse imputada (art. 361º, nº 3 do CPC, já revogado pelo DL 329-A/95
Relator: HELENA MELO
documento particular consiste em nele se mostrar exarada uma declaração que o seu autor não fez. Pressupõe a genuidade do documento particular e constitui meio de ilidir a sua força ... fere o documento de falsidade, quando não foi demonstrado, nem sequer alegado que o autor do documento tenha feito constar uma declaração que não fez. 2. . Não obstante não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dada pelo subscritor. 3. O que, tudo visto, serve para dizer que se o autor, a quem foi entregue uma letra/livrança em branco, designadamente quanto à data do saque
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Sendo um arguido pronunciado como autor de vários crimes de emissão de cheques sem previsão e tendo sido, por alguns dos cheques instaurada acção executiva, com base na obrigação cambiária
Relator: SERRA BAPTISTA
documento autêntico, que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade, que deve
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
quaisquer contributos de outros elementos exteriores ao mesmo. II - Não logrando provar a autora, a quem competia o respectivo ónus, nos termos do artº 342º nº1 que a doadora/testadora, aquando
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Novembro de 1965, o provimento referido na conclusão 3 devia ser autorizado pela competente autoridade militar, sem o que não poderia ser visado pelo Tribunal de Contas; 6 - Nos termos