TCASsó sumário
4944/01
Relator: Jorge Lino
Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele firmada, e não na falta de veracidade dos próprios factos ou actos
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Relator: Jorge Lino
Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele firmada, e não na falta de veracidade dos próprios factos ou actos
Relator: TELES PEREIRA
obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza”. IV - No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada ... seguradora a fraude apenas posteriormente à ocorrência do sinistro, actuará, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa seguradora, por via de excepção (invocação pela seguradora na contestação
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