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1. TRC2013-12-03citado por 5

   372/11.1TBACB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada

   • CONTRATO DE SEGURO
   • ANULABILIDADE
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • TOMADOR
2. TRE2024-06-27

   48/23.7T8NIS.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da

   • SEGURO DE CRÉDITOS
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • DEVER DE INFORMAR
   • DOLO
3. TRG2016-04-07

   73/14.9T8BRG.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas

   • ABALROAÇÃO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • ANULABILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • DIREITO COMUNITÁRIO