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1. TRE2015-03-26citado por 1

   1645/13.4TBSTB.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   Mesmo que se entendesse que o segurado tinha prestado declarações falsas ou

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE CRÉDITOS
   • FALSAS DECLARAÇÕES
2. TRC2022-05-18

   424/20.7T9CLD.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do

   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • TIPO OBJECTIVO