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1. TCAS2021-01-07só sumário

   1143/20.0BELSB

   Relator: LINA COSTA

   procedimento especial de determinação do Estado responsável pela apreciação desse pedido; II. No caso concreto, na sequência das declarações prestadas pelo Recorrente junto do GAR, foi elaborado relatório que observa ... disposto no artigo 17º da mesma Lei, com a indicação sucinta dos fundamentos de facto e de direito da intenção do SEF de decidir pela inadmissibilidade do pedido e determinar

   • PROTECÇÃO INTERNACIONAL
   • RETOMA A CARGO,ITÁLIA, RELATÓRIO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • FALHAS SISTÉMICAS
2. TCAS2021-05-20só sumário

   153/21.4BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser Itália. iii. Tendo a Itália aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão ... pedido de protecção internacional inadmissível dispõe de elementos apresentados pelo requerente, ou que constituam factos notórios, para demonstrar a existência do risco de um tratamento desumano ou degradante no outro

   • ASILO
   • RETOMA A CARGO
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • DEFICIT
   • FALHAS SISTÉMICAS
   • TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE