4479/23.4BELSB

Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

protecção internacional, o que afasta a aplicação das normas gerais sobre audiência prévia dos interessados previstas no CPA, nos termos do referido artigo

• AUDIÊNCIA PRÉVIA
• PROTECÇÃO INTERNACIONAL
• PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
• FALHAS GRAVES
• PREVISÍVEL TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE