TCANsó sumário
00482/23.2BEPNF
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CPPT; II – Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas) faz cessar o efeito duradouro ... cessou o efeito interruptivo da prescrição das dívidas exequendas, reiniciando-se o prazo de contagem da prescrição das mesmas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód