96/15.0GACRZ.G1

Relator: JORGE BISPO

tiverem servido ou estivessem destinadas a servir para a prática de factos ilícitos típicos e, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas ... cometimento de novos factos ilícitos típicos (art. 109º, n.º 1, do Código Penal). II) Não se verificando esses pressupostos, inexiste fundamento para a declaração de perdimento de tais armas

• ARMAS DETIDAS E APREENDIDAS A ARGUIDO
• FALECIMENTO DO ARGUIDO
• REGIME DE AQUISIÇÃO MORTIS CAUSA
• ARTºS 37º DO RJAM E 109º DO CP