570/15.9JABRG-B.G1

Relator: PAULO SERAFIM

arguido/demandado civil. III. Deduzido em processo penal pedido de indemnização civil, liminarmente admitido em fase de julgamento (cujo início remonta à prolação do despacho a que alude o art. 311º

• PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PROCESSO PENAL
• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• FALECIMENTO DO ARGUIDO
• EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• FASE DE JULGAMENTO