816/12.5TBTMR-B.C1

Relator: MANUEL CAPELO

prévia excussão. II - Esta mesma característica de acessoriedade determina que a insolvência ou o risco de insolvência do fiador permita ao credor exigir do devedor o reforço da fiança

• INSOLVÊNCIA
• FIANÇA
• CRÉDITO
• CONDIÇÃO
• FALECIMENTO DE INSOLVENTE
• PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO