TRC
29/11.3TBMMV.C1
Relator: FONTE RAMOS
actuação do art.º 1785º, n.º 3, do CC, qualquer dos sucessíveis tem legitimidade para deduzir a habilitação e requerer o prosseguimento da acção de divórcio
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Relator: FONTE RAMOS
actuação do art.º 1785º, n.º 3, do CC, qualquer dos sucessíveis tem legitimidade para deduzir a habilitação e requerer o prosseguimento da acção de divórcio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Verificando-se o falecimento do requerido na pendência de ação de