11 resultados

  1. TRG

    1535/04-1

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    1. Não se podendo olvidar que é o falido o principal prejudicado

  2. TRG

    1284/04-2

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    1. O n.º 2 do art.º 62.º do CPEREF

  3. TRC

    74/04

    Relator: DR. RUI BARREIROS

    I – A norma estabelecida no artigo 63º do CREEF é imperativa, no