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1. TRC2007-06-05

   2222-L/1996.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FALÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TRESPASSE
2. TRC2007-02-27

   530/04.5TBSEI-X.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. Os créditos laborais gozando de privilégio imobiliário especial, graduando-se antes

   • FALÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • CRÉDITO LABORAL
   • HIPOTECA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRC2004-03-16

   74/04

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   I – A norma estabelecida no artigo 63º do CREEF é imperativa, no

   • FALÊNCIA