2 resultados

1. TRG2002-07-03só sumário

   117/02-1

   Relator: GOMES DA SILVA

   falido não pode praticar actos efectiváveis sobre esses bens. III—Decorrentemente da chamada incapacidade matrimonial (arts. 1678.º e 1682.º-A do Cod. Civil) , e porque ambos os Réus

   • FALÊNCIA
   • EFEITOS DA FALÊNCIA
2. TRC2013-06-04

   1475/09.8TBTMR-I.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no

   • FALÊNCIA
   • EFEITOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXECUÇÃO
   • HABILITAÇÃO