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1. TRG2002-07-03só sumário

   117/02-1

   Relator: GOMES DA SILVA

   limitação ou correcção da capacidade civil contratual, extensível à aquiliana, emergente do então art. 1190.º do CPC, visa não só obstar à diminuição do activo como também ao aumento

   • FALÊNCIA
   • EFEITOS DA FALÊNCIA
2. TRC2005-04-05citado por 1

   374/05

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – O liquidatário judicial, uma vez nomeado, assume de imediato as suas

   • FALÊNCIA
   • REMUNERAÇÃO
   • LIQUIDATÁRIO JUDICIAL
3. TRC2007-06-05

   2222-L/1996.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FALÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TRESPASSE
4. TRC2004-03-16

   74/04

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   I – A norma estabelecida no artigo 63º do CREEF é imperativa, no

   • FALÊNCIA