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1. TRC2011-01-11

   1220/04.4TBMGR-A.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1. O art. 377º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FALÊNCIA
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
2. TRE2008-02-28

   2779/07-2

   Relator: PIRES ROBALO

   I - A questão sobre se os privilégios imobiliários gerais criados pela legislação

   • FALÊNCIA
   • CRÉDITOS LABORAIS POR SALÁRIOS EM ATRASO
   • PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
3. TRC2005-10-04

   1843/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, garantidos por privilégio

   • FALÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CONFLITO ENTR E OS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES E OS GARANTIDOS POR HIPOTECA : PREFERÊNCIA DOS ÚLTIMOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 12º DA LEI Nº 17/86
   • DE 14 DE JUNHO