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1. PGR-CC1990-07-28só sumário

   Parecer n.º 124/1988

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   307/71 -, havendo apenas que comunicar essa criação ao Ministério da Educação no prazo de 60 dias após a sua instituição; - Não se descortina qualquer questão que haja interesse em tratar

   • UNIVERSIDADE CATÓLICA
   • ENSINO SUPERIOR
   • CRIAÇÃO
   • FACULDADES
   • DEPARTAMENTO
   • FISCALIZAÇÃO DO ENSINO
2. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 41/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de

   • UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
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