PGR-CC
Parecer n.º 41/1996
Relator: GARCIA MARQUES
12/96, pelo que os titulares desse cargo se encontram sujeitos ao regime de incompatibilidades definido nessa lei; 6 -Na Lei n 12/96 não há qualquer menção à exigência do exercício ... 12/96, pelo que também os vogais do conselho directivo estão sujeitos ao regime de incompatibilidades definido na citada