PGR-CC
Parecer n.º 41/1996
Relator: GARCIA MARQUES
Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia estatuária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar - artigo 1, n 3, dos Estatutos, aprovados ... faculdades e institutos da UNL são pessoas colectivas de direito público e dotadas de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira - artigos 2 do Decreto-Lei n 463-A/77