TCASsó sumário
3792/00
Relator: Dulce Manuel Neto
eficácia. 4. Se o recorrente omite, nas alegações de recurso, a concreta substanciação do vício de violação do direito comunitário derivado que imputa ao acto impugnado nas respectivas conclusões ... responsável pelo atraso na liquidação tributária impugnada, têm-se por demonstrados os pressupostos de facto e de direito para a exigência de juros compensatórios