981/10.6BESNT

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. II – «[As informações prestadas pela inspecção

• NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO DA SENTENÇA
• FACTURAS FALSAS
• ÓNUS DA PROVA