00768/10.6BEPNF

Relator: Ana Patrocínio

descoberta da verdade material, não incorre em qualquer ilegalidade por violação do direito de audição. VI - Tendo o procedimento tributário como objectivo a descoberta da verdade material, a Administração Tributária ... contribuinte ou a não averiguação dos elementos necessários à descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade

• FACTURAS FALSAS
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DIREITO DE AUDIÇÃO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA