TCANsó sumário
00890/19.3BEAVR
Relator: Tiago Miranda
termos do artigo 19º do CIVA. III - Sem embargo disso, à luz dos princípios da proporcionalidade e da tributação do rendimento real, o artigo 75º nº 2 al. a) não
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Relator: Tiago Miranda
termos do artigo 19º do CIVA. III - Sem embargo disso, à luz dos princípios da proporcionalidade e da tributação do rendimento real, o artigo 75º nº 2 al. a) não