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1. TCAN2017-03-30citado por 4só sumário

   00768/10.6BEPNF

   Relator: Ana Patrocínio

   esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo

   • FACTURAS FALSAS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TCAN2011-12-20citado por 2só sumário

   00171/06.2BEBRG

   Relator: Álvaro Dantas

   correcção, proceder à liquidação de imposto, a administração tributária incorre em ilegalidade implicante da invalidade de tal liquidação. * * Sumário elaborado pelo Relator

   • IRC
   • CUSTOS
   • FACTURAS FALSAS
   • FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL