01753/11.6BEPRT

Relator: Cristina Travassos Bento

provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IRS e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos

• FACTURAS FALSAS
• ÓNUS DA PROVA
• INDÍCIOS SUFICIENTES