77/18.2BELRA

Relator: VITAL LOPES

I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• IVA
• FACTURAS FALSAS