TCANsó sumário
00488/21.6BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova ... veracidade do declarado. III. Essa prova basta-se, com a recolha de indícios externos ao sujeito passivo, que conjuntamente com os indícios internos reunidos, na esfera da Recorrente, sejam