Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00106/03 - Porto

    Relator: Ana Patrocínio

    motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II – Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto ... respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar

  2. TCANsó sumário

    00115/04.6BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento do seu direito de ver tais montantes relevados negativamente no rendimento tributável. II - Estando assente que a AT demonstrou ... não correspondem operações reais e, assim, que está formal e materialmente fundamentada a decisão administrativa de desconsiderar os custos que têm suporte naquelas facturas e de afastar a presunção