00768/10.6BEPNF

Relator: Ana Patrocínio

faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo

• FACTURAS FALSAS
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DIREITO DE AUDIÇÃO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA