00548/18.0BEAVR

Relator: Ana Patrocínio

mais legitimamente atendível. III - Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova

• FACTURAS FALSAS, INDÍCIOS
• TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
• DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS