01193/16.0BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto ... mais legitimamente atendível. IV – Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. V - Para que a Administração Tributária obste

• FACTURAS FALSAS, INDÍCIOS