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1. TRG2026-02-19

   2622/23.2T8GMR-E.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O facto de a ação declarativa sob a forma de processo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO COMUM APENSO
   • TRAMITAÇÃO
   • PROCESSO URGENTE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FACTURAS
2. PGR-CC2018-11-22

   Parecer n.º 31/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais

   • ADSE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • HOSPITAIS PRIVADOS
   • SAÚDE
   • FACTURAS
   • PREÇO