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  1. PGR-CC2018-11-22

    Parecer n.º 31/2018

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais

    • ADSE
    • SUBSISTEMA DE SAÚDE
    • HOSPITAIS PRIVADOS
    • SAÚDE
    • FACTURAS
    • PREÇO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)48

Tribunal

  • PGR-CC48

Ano

  • 20251
  • 20242
  • 20224
  • 20211
  • 20201
  • 20181
  • 20172
  • 20161
  • 20151
  • 20133
  • 20122
  • 20111
  • 20102
  • 20092
  • 20071

Descritor

  • ← todos
  • DADOS PESSOAIS11
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
  • PROCESSO PENAL6
  • SEGREDO PROFISSIONAL6
  • INQUÉRITO5
  • GNR5
  • PROTECÇÃO DE DADOS5
  • VIDA PRIVADA5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • PESSOA COLECTIVA4
  • CONFLITO DE DIREITOS4
  • COMPETÊNCIA4
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL4
  • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA4
  • SEGREDO BANCÁRIO4
  • ACESSO A INFORMAÇÃO4
  • FICHEIRO INFORMÁTICO3
  • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS3
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA3
  • SEGREDO FISCAL3
  • PSP3
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA3