TRCcitado por 2
3996/08.0TBVIS.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
proveniente do D. L. nº 329-A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento ... obrigação do seu pagamento, pelo que deve entender-se tratar-se de um título executivo, nos termos do artº 46º