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1. TRE2026-06-02

   419/23.9T8GDL.E2

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PAGAMENTO
   • FACTURA COMERCIAL
2. TRE2022-06-30

   3414/20.6T8LRA.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de

   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • IVA
   • FACTURA COMERCIAL