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3996/08.0TBVIS.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
indicando a esse alguém o valor que deve pagar ao fornecedor e, normalmente, o prazo para o efeito, cujo efectivo pagamento deverá ser posteriormente documentado ou comprovado por meio
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
indicando a esse alguém o valor que deve pagar ao fornecedor e, normalmente, o prazo para o efeito, cujo efectivo pagamento deverá ser posteriormente documentado ou comprovado por meio
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Código Civil, tratando-se, como se trata, de uma obrigação com vencimento de prazo certo, existe, desde logo, mora assim que se mostre decorrido o prazo estabelecido para o cumprimento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de
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Relator: PAULO DUARTE BARRETO
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