TRE
419/23.9T8GDL.E2
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Relator: ANA PESSOA
Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo
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Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n