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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º, nºs 1 e 2, do CPC). II - Uma factura
Relator: RUI MACHADO E MOURA
assim que se mostre decorrido o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, sem necessidade de qualquer interpelação prévia do Réu por parte do Autor. (Sumário do Relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preço, no âmbito de um contrato de empreitada, deve
Relator: ANA PESSOA
Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Quando a alteração pretendida da matéria de facto se revela
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Considerando o prazo decisório de 5 dias e a natureza e as
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – A execução do contrato só termina com o cumprimento ou pela