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Relator: ANA PESSOA
correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto IVA (arts ... justamente a nossa jurisprudência a encontrar neste ato jurídico – prestação de serviço sujeita ao imposto IVA – e noutros equivalentes uma verdadeira condição legal imprópria (também dita “implícita”) enquanto requisito
Relator: MARIA DOMINGAS
obrigado a emitir factura aquando do vencimento de cada uma das rendas, cobrando o imposto à taxa então em vigor. II. Apesar de não ter emitido as facturas, o incumprimento ... considerar-se vencida e exigível a obrigação – toda ela, remuneração efectiva do serviço e imposto IVA”. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
emissão da factura funciona como condição de exigibilidade legal do valor desse mesmo imposto e da condenação no seu pagamento
Relator: MANUEL BARGADO
credor fique obrigado a pagar ao Estado o valor devido a título de imposto sem ter recebido o pagamento daquele valor. III - Assim, para se eximir ao pagamento daquele valor
Relator: PAULO AMARAL
serviços prestados não significa que o consumidor final tenha pago ao prestador aquele imposto. (Sumário do Relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preço, no âmbito de um contrato de empreitada, deve
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Quando a alteração pretendida da matéria de facto se revela
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito