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Relator: MANSO RAÍNHO
simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no sentido de que “as partes se submetiam” a um certo tribunal estrangeiro com renúncia a qualquer outro, não significa ... ampla do que a relação de compra e venda a que se referem as faturas, e que inclusivamente qualificou de concessão comercial, tal menção das faturas nunca poderá valer como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais, a apresentação de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito civil
Relator: ANA PESSOA
Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo ... não condicionaram o vencimento da obrigação de remuneração dos serviços prestados à emissão de fatura, antes acordaram Autor e Ré que a segunda pagaria ao primeiro, como contrapartida pelos serviços
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
causa, não se justifica a apreciação da respetiva impugnação. II. A emissão de faturas não constitui, só por si, prova do cumprimento da prestação, incumbindo ao credor demonstrar a efetiva ... entrega do bem faturado
Relator: MANUEL BARGADO
facto. II – Várias razões existem para que o credor anule a emissão de uma fatura, sendo uma delas, o não pagamento do respetivo valor por parte do devedor, evitando assim ... eximir ao pagamento daquele valor, não basta ao réu demonstrar a anulação da fatura, mas também, por se tratar de um facto extintivo da sua obrigação, que essa anulação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
contratos de franquia, ou franchising, para as cidades de ... e ..., sendo certo que as faturas C/...26 e C/...27 correspondem, tão só, ao pagamento do referido “Direito de entrada ... nota de crédito é um documento legal de rectificação que corrige uma fatura, anulando-a (parcialmente ou na totalidade). - Os RR. nunca pagaram as duas facturas identificadas como documentos nºs
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sobre as reclamações de créditos sejam essencialmente perfunctórias e baseadas em prova documental. - As faturas são documentos particulares sujeitos à livre apreciação da prova. - O princípio da livre apreciação
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preço, no âmbito de um contrato de empreitada, deve
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n
Relator: PAULO AMARAL
A menção do IVA numa factura passada por serviços prestados não significa