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Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 615.º do C.P.C. a existência de factos apurados nos autos que, conjugados com a respectiva fundamentação de Direito, não estão em oposição – de todo – com a decisão final ... matéria fáctica apurada nos autos – cfr. ponto 3, alíneas a) a g), dos factos provados. - Acresce que, nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 2, alínea
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
acto de aceitação da obra. 2. Se não existir a alegação e prova de factos de onde decorra uma aceitação expressa ou tácita da obra por parte da requerida
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sujeitos à livre apreciação da prova. - O princípio da livre apreciação da prova não atribui ao juiz o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Quando a alteração pretendida da matéria de facto se revela destituída de utilidade, por não ter qualquer impacto na decisão da causa, não se justifica a apreciação ... respetiva impugnação. II. A emissão de faturas não constitui, só por si, prova do cumprimento da prestação, incumbindo ao credor demonstrar a efetiva entrega do bem faturado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D
Relator: MANSO RAÍNHO
I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no
Relator: ANA PESSOA
Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – A não indicação, nas conclusões, dos concretos pontos da decisão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: PAULO AMARAL
A menção do IVA numa factura passada por serviços prestados não significa