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1. TRG2014-05-14citado por 1

   602/13.5TJVNF.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
   • FACTURA COMERCIAL
2. TRE2025-11-13

   135384/23.7YIPRT.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de

   • EMPREITADA
   • CONSUMIDOR
   • PAGAMENTO DO PREÇO
   • FACTURA COMERCIAL