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1. TRC2009-06-02citado por 2

   3996/08.0TBVIS.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável ... efeito, cujo efectivo pagamento deverá ser posteriormente documentado ou comprovado por meio de “recibo” emitido pelo credor. III - Este tipo de documento particular – factura -, estava já previsto no artº 46º

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FACTURA COMERCIAL
   • ASSINATURA
   • DEVEDOR
2. TRE2022-12-15

   277/21.8T8PSR-E.1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   reclamações de créditos sejam essencialmente perfunctórias e baseadas em prova documental. - As faturas são documentos particulares sujeitos à livre apreciação da prova. - O princípio da livre apreciação da prova não

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FACTURA COMERCIAL
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRG2019-09-19citado por 4

   36210/18.0YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais

   • FACTURA COMERCIAL
   • FORÇA PROBATÓRIA
4. TRE2026-01-29citado por 1

   144730/24.5YIPRT.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O preço, no âmbito de um contrato de empreitada, deve

   • EMPREITADA
   • PREÇO
   • ACEITAÇÃO DA OBRA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • FACTURA COMERCIAL
5. TRE2025-05-08

   527/23.6T8SSB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I – A não indicação, nas conclusões, dos concretos pontos da decisão

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • FACTURA COMERCIAL
6. TRE2021-04-15

   87987/19.4YIPRT.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - Não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n

   • FACTURA COMERCIAL
   • MORA
   • JUROS MORATÓRIOS