Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TRCcitado por 2

    3996/08.0TBVIS.C1

    Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

    A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável ... normalmente, o prazo para o efeito, cujo efectivo pagamento deverá ser posteriormente documentado ou comprovado por meio de “recibo” emitido pelo credor. III - Este tipo de documento particular – factura -, estava

  2. TRGcitado por 4

    36210/18.0YIPRT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos