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1. TRC2009-06-02citado por 2

   3996/08.0TBVIS.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade ... atribuía força executiva ás “facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais conste a obrigação de pagamento de quantias determinadas…”. IV - A assinatura de uma factura

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FACTURA COMERCIAL
   • ASSINATURA
   • DEVEDOR
2. TRE2026-06-02

   419/23.9T8GDL.E2

   Relator: ANA PESSOA

   emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal ... acordada como contrapartida da prestação do serviço contratado: a emissão e apresentação junto do devedor da fatura4,5.(…)” 3. Sucede que no caso dos autos as partes não condicionaram

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PAGAMENTO
   • FACTURA COMERCIAL
3. TRE2025-05-08

   527/23.6T8SSB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   fatura, sendo uma delas, o não pagamento do respetivo valor por parte do devedor, evitando assim que o credor fique obrigado a pagar ao Estado o valor devido a título ... deveu ao facto de a autora considerar que o réu já não é devedor desse valor

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • FACTURA COMERCIAL
4. TRG2013-09-17

   184584/12.2YIPRT.G1

   Relator: PAULO DUARTE BARRETO

   extinção das obrigações. II - O pagamento das facturas em dívida e o incumprimento da devedora requerem uma apreciação jurisdicional sobre a execução do contrato, pelo que o litígio é emergente

   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • FACTURA COMERCIAL
   • PAGAMENTO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
5. TRG2019-09-19citado por 4

   36210/18.0YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais

   • FACTURA COMERCIAL
   • FORÇA PROBATÓRIA
6. TRG2014-05-14citado por 1

   602/13.5TJVNF.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
   • FACTURA COMERCIAL
7. TRE2026-05-21

   132632/23.7YIPRT. E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. Quando a alteração pretendida da matéria de facto se revela

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTURA COMERCIAL
   • CUMPRIMENTO
8. TRE2022-12-15

   277/21.8T8PSR-E.1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Considerando o prazo decisório de 5 dias e a natureza e as

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FACTURA COMERCIAL
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
9. TRE2022-07-13

   378/20.0T8BJA.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito

   • FRANQUIA
   • FACTURA COMERCIAL
10. TRE2022-06-30

    3414/20.6T8LRA.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS

    I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de

    • OBRIGAÇÃO FISCAL
    • IVA
    • FACTURA COMERCIAL
11. TRE2021-04-15

    87987/19.4YIPRT.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    - Não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n

    • FACTURA COMERCIAL
    • MORA
    • JUROS MORATÓRIOS
12. TRE2019-10-10

    2069/19.5T8FAR.E1

    Relator: PAULO AMARAL

    A menção do IVA numa factura passada por serviços prestados não significa

    • IVA
    • FACTURA COMERCIAL