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Relator: MANSO RAÍNHO
partes foi estabelecida uma relação negocial mais ampla do que a relação de compra e venda a que se referem as faturas, e que inclusivamente qualificou de concessão comercial ... jurisdição num litígio onde, precisamente, a causa de pedir não se reconduz simplesmente à compra e venda
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Quando a alteração pretendida da matéria de facto se revela
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – A não indicação, nas conclusões, dos concretos pontos da decisão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Considerando o prazo decisório de 5 dias e a natureza e as
Relator: PAULO AMARAL
A menção do IVA numa factura passada por serviços prestados não significa