TRE
135384/23.7YIPRT.E2
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – A execução do contrato só termina com o cumprimento ou pela