3 resultados

1. TRG2019-09-19citado por 4

   36210/18.0YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais

   • FACTURA COMERCIAL
   • FORÇA PROBATÓRIA
2. TRC2009-06-02citado por 2

   3996/08.0TBVIS.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FACTURA COMERCIAL
   • ASSINATURA
   • DEVEDOR
3. TRG2014-05-14citado por 1

   602/13.5TJVNF.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
   • FACTURA COMERCIAL