TRC
5391/22.0T8CBR.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
fundamento ou substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
fundamento ou substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações
Relator: CARLOS QUERIDO
A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de