TRC
237/10.4TBFVN-B.C1
Relator: JUDITE PIRES
pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação da insolvência, tal como a define o nº1 do artigo 3º do CIRE, e quando a mesma é requerida
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Relator: JUDITE PIRES
pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação da insolvência, tal como a define o nº1 do artigo 3º do CIRE, e quando a mesma é requerida
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Atenta a distribuição do ónus da prova em função da consecução